Constituição da República Portuguesa
(Índice)

 

PREÂMBULO

Princípios fundamentais

Artigo 1º - 
(República Portuguesa)

Artigo 2º - 
(Estado de direito democrático)

Artigo 3º - 
(Soberania e legalidade)

Artigo 4º - 
(Cidadania portuguesa)

Artigo 5º - 
(Território)

Artigo 6º - 
(Estado unitário)

Artigo 7º - 
(Relações internacionais)

Artigo 8º - 
(Direito internacional)

Artigo 9º - 
(Tarefas fundamentais do Estado)

Artigo 10º - 
(Sufrágio universal e partidos políticos)

Artigo 11º - 
(Símbolos nacionais)

PARTE I - Direitos e deveres fundamentais

TÍTULO I - Princípios gerais

Artigo 12º - 
(Princípios da universalidade)

Artigo 13º - 
(Princípio da igualdade)

Artigo 14º - 
(Portugueses no estrangeiro)

Artigo 15º - 
(Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus)

Artigo 16º - 
(Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)

Artigo 17º - 
(Regime dos direitos, liberdades e garantias)

Artigo 18º - 
(Força jurídica)

Artigo 19º - 
(Suspensão do exercício de direitos)

Artigo 20º - 
(Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva)

Artigo 21º - 
(Direito de resistência)

Artigo 22º - 
(Responsabilidade das entidades públicas)

Artigo 23º - 
(Provedor de Justiça)

TÍTULO II - Direitos, liberdades e garantias

CAPÍTULO I - Direitos, liberdades e garantias pessoais

Artigo 24º - 
(Direito à vida)

Artigo 25º - 
(Direito à integridade pessoal)

Artigo 26º - 
(Outros direitos pessoais)

Artigo 27º - 
(Direito à liberdade e à segurança)

Artigo 28º - 
(Prisão preventiva)

Artigo 29º - 
(Aplicação da lei criminal)

Artigo 30º - 
(Limites das penas e das medidas de segurança)

Artigo 31º - 
(Habeas corpus)

Artigo 32º - 
(Garantias de processo criminal)

Artigo 33º - 
(Expulsão, extradição e direito de asilo)

Artigo 34º - 
(Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)

Artigo 35º - 
(Utilização da informática)

Artigo 36º - 
(Família, casamento e filiação)

Artigo 37º - 
(Liberdade de expressão e informação)

Artigo 38º - 
(Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)

Artigo 39º - 
(Alta Autoridade para a Comunicação Social)

Artigo 40º - 
(Direitos de antena, de resposta e de réplica política)

Artigo 41º - 
(Liberdade de consciência, de religião e de culto)

Artigo 42º - 
(Liberdade de criação cultural)

Artigo 43º - 
(Liberdade de aprender e ensinar)

Artigo 44º - 
(Direito de deslocação e de emigração)

Artigo 45º - 
(Direito de reunião e de manifestação)

Artigo 46º - 
(Liberdade de associação)

Artigo 47º - 
(Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública)

CAPÍTULO II - Direitos, liberdades e garantias de participação política

Artigo 48º - 
(Participação na vida pública)

Artigo 49º - 
(Direito de sufrágio)

Artigo 50º - 
(Direito de acesso a cargos públicos)

Artigo 51º - 
(Associações e partidos políticos)

Artigo 52º - 
(Direito de petição e direito de acção popular)

CAPÍTULO III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores

Artigo 53º - 
( Segurança no emprego)

Artigo 54º - 
(Comissões de trabalhadores)

Artigo 55º - 
(Liberdade sindical)

Artigo 56º - 
(Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)

Artigo 57º - 
(Direito à greve e proibição do lock-out)

TÍTULO III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

CAPÍTULO I - Direitos e deveres económicos

Artigo 58º - 
(Direito ao trabalho)

Artigo 59º - 
(Direitos dos trabalhadores)

Artigo 60º - 
(Direitos dos consumidores)

Artigo 61º - 
(Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)

Artigo 62º - 
(Direito de propriedade privada)

CAPÍTULO II - Direitos e deveres sociais

Artigo 63º - 
(Segurança social e solidariedade)

Artigo 64º - 
(Saúde)

Artigo 65º - 
(Habitação e urbanismo)

Artigo 66º - 
(Ambiente e qualidade de vida)

Artigo 67º - 
(Família)

Artigo 68º - 
(Paternidade e maternidade)

Artigo 69º - 
(Infância)

Artigo 70º - 
(Juventude)

Artigo 71º - 
(Cidadãos portadores de deficiência)

Artigo 72º - 
(Terceira idade)

CAPÍTULO III - Direitos e deveres culturais

Artigo 73º - 
(Educação, cultura e ciência)

Artigo 74º - 
(Ensino)

Artigo 75º - 
(Ensino público, particular e cooperativo)

Artigo 76º - 
(Universidade e acesso ao ensino superior)

Artigo 77º - 
(Participação democrática no ensino)

Artigo 78º - 
(Fruição e criação cultural)

Artigo 79º - 
(Cultura física e desporto)

PARTE II - Organização económica

TÍTULO I - Princípios gerais

Artigo 80º - 
(Princípios fundamentais)

Artigo 81º - 
(Incumbências prioritárias do Estado)

Artigo 82º - 
(Sectores de propriedade dos meios de produção)

Artigo 83º - 
(Requisitos de apropriação pública)

Artigo 84º - 
(Domínio público)

Artigo 85º - 
(Cooperativas e experiências de autogestão)

Artigo 86º - 
(Empresas privadas)

Artigo 87º - 
(Actividade económica e investimentos estrangeiros)

Artigo 88º - 
(Meios de produção em abandono)

Artigo 89º - 
(Participação dos trabalhadores na gestão)

TÍTULO II - Planos

Artigo 90º - 
(Objectivos dos planos)

Artigo 91º - 
(Elaboração e execução dos planos)

Artigo 92º - 
(Conselho Económico e Social)

TÍTULO III - Políticas agrícola, comercial e industrial

Artigo 93º - 
(Objectivos da política agrícola)

Artigo 94º - 
(Eliminação dos latifúndios)

Artigo 95º - 
(Redimensionamento do minifúndio)

Artigo 96º - 
(Formas de exploração de terra alheia)

Artigo 97º - 
(Auxílio do Estado)

Artigo 98º - 
(Participação na definição da política agrícola)

Artigo 99º - 
(Objectivos da política comercial)

Artigo 100º - 
(Objectivos da política industrial)

TÍTULO IV - Sistema financeiro e fiscal

Artigo 101º - 
(Sistema financeiro)

Artigo 102º - 
(Banco de Portugal)

Artigo 103º - 
(Sistema fiscal)

Artigo 104º - 
(Impostos)

Artigo 105º - 
(Orçamento)

Artigo 106º - 
(Elaboração do Orçamento)

Artigo 107º - 
(Fiscalização)

PARTE III - Organização do poder político

TÍTULO I - Princípios gerais

Artigo 108º - 
(Titularidade e exercício do poder)

Artigo 109º - 
(Participação política dos cidadãos)

Artigo 110º - 
(Órgãos de soberania)

Artigo 111º - 
(Separação e interdependência)

Artigo 112º - 
(Actos normativos)

Artigo 113º - 
(Princípios gerais de direito eleitoral)

Artigo 114º - 
(Partidos políticos e direito de oposição)

Artigo 115º - 
(Referendo)

Artigo 116º - 
(Órgãos colegiais)

Artigo 117º - 
(Estatuto dos titulares de cargos políticos)

Artigo 118º - 
(Princípio da renovação)

Artigo 119º - 
(Publicidade dos actos)

TÍTULO II - Presidente da República

CAPÍTULO I - Estatuto e eleição

Artigo 120º - 
(Definição)

Artigo 121º - 
(Eleição)

Artigo 122º - 
(Elegibilidade)

Artigo 123º - 
(Reelegibilidade)

Artigo 124º - 
(Candidaturas)

Artigo 125º - 
(Data da eleição)

Artigo 126º - 
(Sistema eleitoral)

Artigo 127º - 
(Posse e juramento)

Artigo 128º - 
(Mandato)

Artigo 129º - 
(Ausência do território nacional)

Artigo 130º - 
(Responsabilidade criminal)

Artigo 131º - 
(Renúncia ao mandato)

Artigo 132º - 
(Substituição interina)

 

CAPÍTULO II - Competência

Artigo 133º - 
(Competência quanto a outros órgãos)

Artigo 134º - 
(Competência para a prática de actos próprios)

Artigo 135º - 
(Competência nas relações internacionais)

Artigo 136º - 
(Promulgação e veto)

Artigo 137º - 
(Falta de promulgação ou de assinatura)

Artigo 138º - 
(Declaração de estado de sítio ou de estado de emergência)

Artigo 139º - 
(Actos do Presidente da República interino)

Artigo 140º - 
(Referenda ministerial)

CAPÍTULO III - Conselho de Estado

Artigo 141º - 
(Definição)

Artigo 142º - 
(Composição)

Artigo 143º - 
(Posse e mandato)

Artigo 144º - 
(Organização e funcionamento)

Artigo 145º - 
(Competência)

Artigo 146º - 
(Emissão dos pareceres)

TÍTULO III - Assembleia da República

CAPÍTULO I - Estatuto e Eleição

Artigo 147º - 
(Definição)

Artigo 148º - 
(Composição)

Artigo 149º - 
(Círculos eleitorais)

Artigo 150º - 
(Condições e elegibilidade)

Artigo 151º - 
(Candidaturas)

Artigo 152º - 
(Representação política)

Artigo 153º - 
(Início e termo do mandato)

Artigo 154º - 
(Incompatibilidades e impedimentos)

Artigo 155º - 
(Exercício da função de Deputado)

Artigo 156º - 
(Poderes dos Deputados)

Artigo 157º - 
(Imunidades)

Artigo 158º - 
(Direitos e regalias)

Artigo 159º - 
(Deveres)

Artigo 160º - 
(Perda e renúncia do mandato)

CAPÍTULO II - Competência

Artigo 161º - 
(Competência política e legislativa)

Artigo 162º - 
(Competência de fiscalização)

Artigo 163º - 
(Competência quanto a outros órgãos)

Artigo 164º - 
(Reserva absoluta de competência legislativa)

Artigo 165º - 
(Reserva relativa de competência legislativa)

Artigo 166º - 
(Forma dos actos)

Artigo 167º - 
(Iniciativa da lei e do referendo)

Artigo 168º - 
(Discussão e votação)

Artigo 169º - 
(Apreciação parlamentar dos actos legislativos)

Artigo 170º - 
(Processo de urgência)

CAPÍTULO III - Organização e funcionamento

Artigo 171º - 
(Legislatura)

Artigo 172º - 
(Dissolução)

Artigo 173º - 
(Reunião após eleições)

Artigo 174º - 
(Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação)

Artigo 175º - 
(Competência interna da Assembleia)

Artigo 176º - 
(Ordem do dia das reuniões plenárias)

Artigo 177º - 
(Participação dos membros do Governo)

Artigo 178º - 
(Comissões)

Artigo 179º - 
(Comissão Permanente)

Artigo 180º - 
(Grupos parlamentares)

Artigo 181º - 
(Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia)

TÍTULO IV - Governo

CAPÍTULO I - Função e estrutura

Artigo 182º - 
(Definição)

Artigo 183º - 
(Composição)

Artigo 184º - 
(Conselho de Ministros)

Artigo 185º - 
(Substituição de membros do Governo)

Artigo 186º - 
(Início e cessação de funções)

CAPÍTULO II - Formação e responsabilidade

Artigo 187º - 
(Formação)

Artigo 188º - 
(Programa do Governo)

Artigo 189º - 
(Solidariedade governamental)

Artigo 190º - 
(Responsabilidade do Governo)

Artigo 191º - 
(Responsabilidade dos membros do Governo)

Artigo 192º - 
(Apreciação do programa do Governo)

Artigo 193º - 
(Solicitação de voto de confiança)

Artigo 194º - 
(Moções de censura)

Artigo 195º - 
(Demissão do Governo)

Artigo 196º - 
(Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)

CAPÍTULO III - Competência

Artigo 197º -  
(
Competência política)

Artigo 198º - 
(Competência legislativa)

Artigo 199º - 
(Competência administrativa)

Artigo 200º - 
(Competência do Conselho de Ministros)

Artigo 201º - 
(Competência dos membros do Governo)

TÍTULO V -Tribunais

CAPÍTULO I - Princípios gerais

Artigo 202º - 
(Função jurisdicional)

Artigo 203º - 
(Independência)

Artigo 204º - 
(Apreciação da inconstitucionalidade)

Artigo 205º - 
(Decisões dos tribunais)

Artigo 206º - 
(Audiências dos tribunais)

Artigo 207º - 
(Júri, participação popular e assessoria técnica)

Artigo 208º - 
(Patrocínio forense)

CAPÍTULO II - Organização dos Tribunais

Artigo 209º - 
(Categorias de tribunais)

Artigo 210º - 
(Supremo Tribunal de justiça e instâncias)

Artigo 211º - 
(Competência e especialização dos tribunais judiciais)

Artigo 212º - 
(Tribunais administrativos e fiscais)

Artigo 213º - 
(Tribunais militares)

Artigo 214º - 
(Tribunal de Contas)

CAPÍTULO III - Estatuto dos Juízes

Artigo 215º - 
(Magistratura dos tribunais judiciais)

Artigo 216º - 
(Garantias e incompatibilidades)

Artigo 217º - 
(Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes)

Artigo 218º - 
(Conselho Superior da Magistratura)

CAPÍTULO IV - Ministério Público

Artigo 219º - 
(Funções e estatuto)

Artigo 220º - 
(Procuradoria-Geral da República)

TÍTULO VI - Tribunal Constitucional

Artigo 221º - 
(Definição)

Artigo 222º - 
(Composição e estatuto dos juízes)

Artigo 223º - 
(Competência)

Artigo 224º - 
(Organização e funcionamento)

TÍTULO VII - Regiões autónomas

Artigo 225º - 
(Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira)

Artigo 226º - 
(Estatutos)

Artigo 227º - 
(Poderes das regiões autónomas)

Artigo 228º - 
(Autonomia legislativa e administrativa)

Artigo 229º - 
(Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais)

Artigo 230º - 
(Ministro da República)

Artigo 231º - 
(Órgãos de governo próprio das regiões)

Artigo 232º - 
(Competência da assembleia legislativa regional)

Artigo 233º - 
(Assinatura e veto do Ministro da República)

Artigo 234º - 
(Dissolução dos órgãos regionais)

TÍTULO VIII - Poder Local

CAPÍTULO I - Princípios Gerais

Artigo 235º - 
(Autarquias locais)

Artigo 236º - 
(Categorias de autarquias locais e divisão administrativa)

Artigo 237º - 
(Descentralização administrativa)

Artigo 238º - 
(Património e finanças locais)

Artigo 239º - 
(Órgãos deliberativos e executivos)

Artigo 240º - 
(Referendo local)

Artigo 241º - 
(Poder regulamentar)

Artigo 242º - 
(Tutela administrativa)

Artigo 243º - 
(Pessoal das autarquias locais)

CAPÍTULO II - Freguesia

Artigo 244º - 
(Órgãos da freguesia)

Artigo 245º - 
(Assembleia de freguesia)

Artigo 246º - 
(Junta de freguesia)

Artigo 246º - 
(Associação)

Artigo 248º - 
(Delegação de tarefas)

CAPÍTULO III - Município

Artigo 249º - 
(Modificação dos municípios)

Artigo 250º - 
(Órgãos do município)

Artigo 251º - 
(Assembleia municipal)

Artigo 252º - 
(Câmara municipal)

Artigo 253º - 
(Associação e federação)

Artigo 254º - 
(Participação nas receitas dos impostos directos)

CAPÍTULO IV - Região administrativa

Artigo 255º - 
(Criação legal)

Artigo 256º - 
(Instituição em concreto)

Artigo 257º - 
(Atribuições)

Artigo 258º - 
(Planeamento)

Artigo 259º - 
(Órgãos da região)

Artigo 260º - 
(Assembleia regional)

Artigo 261º - 
(Junta regional)

Artigo 262º - 
(Representante do Governo)

CAPÍTULO V - Organizações de Moradores

Artigo 263º - 
(Constituição e área)

Artigo 264º - 
(Estrutura)

Artigo 265º - 
(Direitos e competência)

TÍTULO IX - Administração Pública

Artigo 266º - 
(Princípios fundamentais)

Artigo 267º - 
(Estrutura da Administração)

Artigo 268º - 
(Direitos e garantias dos administrados)

Artigo 269º - 
(Regime da função pública)

Artigo 270º - 
(Restrições ao exercício de direitos)

Artigo 271º - 
(Responsabilidade dos funcionários e agentes)

Artigo 272º - 
(Polícia)

TÍTULO X - Defesa Nacional

Artigo 273º - 
(Defesa nacional)

Artigo 274º - 
(Conselho Superior de Defesa Nacional)

Artigo 275º - 
(Forças Armadas)

Artigo 276º - 
(Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico)

PARTE IV - Garantia e revisão da Constituição

TÍTULO I - Fiscalização da constitucionalidade

Artigo 277º - 
(Inconstitucionalidade por acção)

Artigo 278º - 
(Fiscalização preventiva da constitucionalidade)

Artigo 279º - 
(Efeitos da decisão)

Artigo 280º - 
(Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade)

Artigo 281º - 
(Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)

Artigo 282º - 
(Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidae)

Artigo 283º - 
(Inconstitucionalidade por omissão)

TÍTULO II - Revisão constitucional

Artigo 284º - 
(Competência e tempo de revisão)

Artigo 285º - 
(Iniciativa da revisão)

Artigo 286º - 
(Aprovação e promulgação)

Artigo 287º - 
(Novo texto da Constituição)

Artigo 288º - 
(Limites materiais da revisão)

Artigo 289º - 
(Limites circunstanciais da revisão)

Disposições finais e transitórias

Artigo 290º - 
(Direito anterior)

Artigo 291º - 
(Distritos)

Artigo 292º - 
(Estatuto de Macau)

Artigo 293º - 
(Autodeterminação e independência de Timor Leste)

Artigo 294º - 
(Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS)

Artigo 295º - 
(Regra especial sobre partidos)

Artigo 296º - 
(Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974)

Artigo 297º - 
(Eleição do Presidente da República)

Artigo 298º - 
(Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais)

Artigo 299º - 
(Data e entrada em vigor da Constituição)

 

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1997